A arma secreta para Mauro

Diante disso a jurisprudência é pacífica quanto a legalidade da eliminação do candidato de que possui condenaçãeste transita em julgado. Nãeste seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, assim inicialmente nãeste vislumbro tua eliminaçãeste.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de de que viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusão do candidato de concurso público que responde a inquérito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. Hipótese em de que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática por crime do peculato, culminou com a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Outra, no entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo do Delegado do Polícia.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por 1 candidato na fase por investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim este processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei que com uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste de sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei de que pedir demissão, ou mesmo que, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza que pode ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe destemido precedente, como tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a proceder…

arruda disse: 08/07/2015 às 17:19 ola Dra fui absolvido por 1 processo criminal por furto conseguimos provar minha inocência nesse processo quero criar concurso pra PM se for aprovado meu advogado disse de que nao posso ser eliminado e precisamente se for posso entrar utilizando um mandado do segurança queria tal informação da senhora Muito mais detalhada pois tenho medo do tomar e nãeste ser aprovado na investigaçao social e ser eliminado a partir de ja amplamente obrigado

a uns 5 anos atraz eu tinha 1 comercio e vendia acessorios para Veículos, certa vez um rapaz não me pagou um jogo do rodas qual avia comprado, eu peguei por volta dele, ele foi na delegacia e fez um boletim do ocorrencia, ai me chamaram na delegacia e este delegado falou qual ia pro forum e so ia em frente se o rapaz denuncia-se, saiba como ele sabia qual estava errado e não tinha me pago nada, no dia da aldiencia pelo forum ele nunca apareceu, sendo assim arquivado o caso.. isso pode geral destemido problema pra mim, e se sim utilizando recurso consigo ganhar??,

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Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins por cálculo de pena justamente através ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razão não poderia ser fato gerador do eliminação em concurso público este seu caso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia com o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal do Justiça, nãeste há ofensa a direito líquido e certo na hipótese por negativa da Administraçãeste em proceder a nomeaçãeste em cargo público de candidato de que nãeste tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial através legislaçãeste de regência. Precedentes.

ESTES critérios do investigação da vida pregressa possui um largo campo do atuaçãeste, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

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